Brasília | 18 de dezembro de 2023 | por Leonardo Barreto
A agenda da semana compreende a promulgação da Reforma Tributária, aprovação em definitivo da LDO e da LOA (diretrizes e orçamento), aprovação das apostas esportivas (na Câmara) e da MP 1185 (Senado).
- A Câmara conseguiu enxugar parte das exceções feitas à Reforma Tributária pelo Senado, mas ao custo de passar várias decisões para Leis Complementares, que terão que ser discutidas em 2024, como por exemplo, a inclusão ou não de profissionais liberais na alíquota intermediária. Outro impasse – a extensão de benefícios fiscais a montadoras fora das regiões Sul e Sudeste – foi resolvido com um meio termo: as fábricas continuam com os privilégios, mas as empresas de autopeças não. Além disso, a União terá que aportar R$ 730 bilhões fora da regra fiscal nos próximos 14 anos em fundos de compensação para estados que abdicarão da guerra fiscal e realização de investimentos em redução de desigualdades regionais;
- A MP 1185 aprovada na Câmara também na sexta (15) segue para o Senado onde, em tese, deve ter uma aprovação expressa. O acordo do texto foi construído diretamente entre a Fazenda e os gabinetes de Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG);
- O PL das apostas esportivas será concluído na Câmara após alterações feitas pelo Senado. Ele fixa alíquotas de 12% sobre o faturamento das empresas e de 15% sobre os ganhos dos apostadores, com isenção até R$ 2.112;
- O ponto polêmico da semana são a LDO e a LOA, que dá números finais ao Orçamento. O PT tem criticado assertivamente o dispositivo que cria um cronograma de empenho e pagamento das emendas parlamentares individuais e de bancada, pois sabe que o governo perderá influência sobre os parlamentares (hoje, o controle do timing de desembolso é o principal instrumento de barganha que o Planalto dispõe para formar maiorias no Congresso). Além disso, reduz também o poder de ação do governo federal nas eleições municipais, dado que ele não vai poder privilegiar desembolsos de candidatos preferidos. Nem o governo e nem o PT, no entanto, não têm força para mudar essa configuração, que favorece fortemente o Congresso.
Como evento político, o presidente Lula convocou reunião ministerial para o final do ano com o objetivo de fazer um balanço de 2023.